Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 76, de 1 de julho de 1948
Nº 76/1948
Súmula: Eleva os vencimentos dos Secretários de Estado, da magistratura e dá outras providências.
Art. 1.
Os vencimentos dos Secretários de Estado ficam elevados para a importância mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 2.
Os vencimentos da magistratura passam a ser os seguintes:
I Desembargador - Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) mensais;
II Juiz de entrância especial - Cr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros) mensais;
III Juiz de 2ª entrância - Cr$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzeiros) mensais;
IV Juiz de 1ª entrância - Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais; e
V Juiz Substituto - Cr$ 3.100,00 (três mil e cem cruzeiros) mensais.
Parágrafo únicoO Juiz Substituto da Capital perceberá diárias, ainda quando substituindo Juiz da comarca de Curitiba. As diárias correspondentes a substituição na comarca de Curitiba não poderão exceder da importância mensal de novecentos cruzeiros.
Art. 3.
Para o cumprimento dos dispostos no art. 77, nº V, da Constituição do Estado, os promotores públicos de entrância especial passarão a perceber, sôbre seus vencimentos atuais, os adicionais de Cr$ 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros) mensais, e os adjuntos de promotor público os adicionais de Cr$ 250,00 (duzentos e cincoenta cruzeiros), também mensais.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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