Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 730, de 17 de outubro de 1951
Nº 730/1951
Súmula: Isenta do pagamento do impôsto de Vendas Mercantís ou Vendas e Consignações o Criador Invernista.
Art. 1.
Fica o criador invernista isento do pagamento do impôsto de Vendas Mercantís ou Vendas e Consignações.
Art. 2.
Entende-se por Criador Invernista, para os efeitos desta lei, a atividade de engorda do gado bovino.
Parágrafo únicoA isenção do impôsto de que é causa a presente lei, se refere à venda de gado para o abate.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha
Roberto Barrozo
Felizardo Gomes da Costa
Francisco Peixoto de Lacerda Werneck
Oscar Lopes Munhoz
Piragibe Araújo
Newton Carneiro
Abilon de Souza Naves
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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