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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 72, de 30 de junho de 1948

Nº 72/1948

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Casa Civil

Súmula: Eleva do padrão "L" ao padrão "N" o cargo de Escrivão do Juizo Privativo de Menores da Capital.

Art. 1.
Fica elevado do padrão "L" ao padrão "N" o cargo de Escrivão do Juizo Privativo de Menores da Capital, constante da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Justiça, do qual é ocupante HORMINIO DE PAULA LIMA.
Art. 2.
O título de nomeação do funcionário atingido pelo artigo anterior será apostilado pelo órgão do pessoal da Secretaria competente.
Art. 3.
A despêsa com a execução da presente Lei será atendida com os recursos da conta corrente do referido Quadro.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

João Theophilo Gomy Junior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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