Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 7, de 10 de agosto de 1854
Nº 7/1854
Súmula: Autorisa organisação de uma companhia de força policial.
Art. 1.
Fica o governo autorisado a organisar uma companhia de força policial com um total de sessenta e sete praças, e soldo constante do plano junto, assim como a despender o que for necessario para armamento, equipamento, expediente, luzes, aluguel de casas para quarteis da companhia e destacamentos.
Art. 2º. O presidente da provincia fará o regulamento necessario á economia, disciplina e moralidade da companhia, marcando o modo e tempo do engajamento.
Este regulamento será submettido a approvação da assembléa em sua proxima reunião, ficando em vigor desde sua publicação.
Art. 3.
Ficão revogadas as disposições em contrario.
Zacarias de Goes e Vasconcellos
Presidente da Provincia do Paranã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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