Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 66, de 21 de fevereiro de 1948
Nº 66/1948
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar uma operanção de crédito com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma operação de crédito com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos num total de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) aos juros de 8% ao ano.
Art. 2.
O produto do empréstimo de que trata esta lei destina-se a atender às aquisições, obras e serviços da relação-programa organizada para o Porto de Paranaguá e aprovada pelo Exmo. Sr. Ministro da Viação e Obras Públicas.
Art. 3.
O Govêrno do Estado dará como garantia do pagamento dos juros e amortizações do empréstimo a arrecadação da taxa de emergência de Cr$ 0,005 por quilo de mercadoria movimentada pelo Porto de Paranaguá, criada pelo decreto-lei federal de 6 de dezembro de 1945.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Benjamin de Andrade Mourão
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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