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Lei Estadual do Paraná nº 65, de 21 de fevereiro de 1948

Nº 65/1948

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Cria cargo que especifica.

Art. 1.
Fica criado, na Tabela I, Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, um cargo isolado, de provimento em comissão, de Superintendente do Porto de Paranaguá, padrão V.
Art. 2.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito necessário para as despesas decorrentes da execução da presente lei.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Benjamin de Andrade Mourão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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