Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 638, de 30 de janeiro de 1951
Nº 638/1951
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 286.800,00 com auxílio aos lavradores do vale do Rio Ribeirinha.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 286.800,00 (duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) para auxíliar os pequenos lavradores vitimas da violenta chuva de granizo que desabou sôbre o vale do Rio Ribeirinha, no dia 29 de novembro de 1.950, cujos nomes constem da relação anéxa com as respectivas áreas de lavouras destruidas.
Art. 2.
O auxílio de que trata a presente lei, será feito na base de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) por alqueire.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigôr, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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