Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 628, de 27 de janeiro de 1951
Nº 628/1951
Súmula: Concede aos municípios de Guarapuava e Palmas, o auxílio de Cr$ 500.000,00 a cada um, para a construção de um aeroporto em cada município.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao município de Guarapuava, o auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a construção do aeropôrto daquela cidade.
Art. 2.
Fica também, concedido ao município de Palmas, um auxílio financeiro de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado à construção do aeropôrto daquela cidade.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atender às despêsas decorrentes desta Lei.
Art. 4.
Êsses auxílios correrão pela verba do Orçamento vigênte.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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