Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 626, de 27 de janeiro de 1951
Nº 626/1951
Súmula: Releva a multa de mora de dez por cento para todos os processos da Dívida Ativa em andamento ou execução em juizo, existentes na data da publicação desta lei.
Art. 1.
Fica relevada a multa de mora de dez por cento para todos os processos da Dívida Ativa em andamento ou execução em juizo, existentes na data da publicação desta lei.
Art. 2.
A Dívida Ativa referente aos débitos dos contribuintes em atrazo de pagamento de qualquer imposto estadual, existente na data da publicação desta lei, poderá ser paga em apólices de Obras Públicas do Estado, que serão aceitas no valor nominal pelos órgãos arrecadadores, devidamente autorizados para êste fim.
§ 1ºA Procuradoria Fiscal da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda expedirá as guias por intermédio do Departamento da Receita, que autorizará as Exatorias de Rendas para processamento da respectiva cobrança.
§ 2ºAs importâncias inferiores a mil cruzeiros poderão ser pagas com os cupões de juros vencidos na data do pagamento ou em moeda corrente do País.
§ 3ºNo áto do pagamento deverá ser apresentado o certificado de registro da Bolsa de Valores que atesta a legitimidade de aquisição das apólices pelo devedor da Dívida Ativa.
Art. 3.
O Departamento da Receita expedirá as necessárias instruções para escrituração e o recolhimento das apólices e cupões de juros recebidos em pagamento da Dívida Ativa.
§ 1ºOs números das apólices recebidas deverão constar das relações fornecidas pelas Exatorias de Rendas, mensalmente anéxas aos balancetes.
§ 2ºOs títulos e os cupões de juros recebidos não deverão ser inutilizados e serão de disponibilidade do Tesouro do Estado.
Art. 4.
A Contadoria Central do Estado expedirá à Procuradoria Fiscal, à Caixa de Amortização e ao Tesouro do Estado, as instruções necessárias a escrituração dos pagamentos efetuados.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a resolver os casos omissos na execução da presente lei.
Art. 6.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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