Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 621, de 27 de janeiro de 1951
Nº 621/1951
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder um empréstimo de Cr$ 20.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, um empréstimo de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
Parágrafo únicoA Prefeitura Municipal de Curitiba, dará em garantia deste empréstimo títulos da emissão autorizada pela Lei Municipal nº. 204, de 1º. de setembro de 1.949, que poderão ser vendidas pelo Estado ou servir para operações de crédito, cujo produto reverterá para amortização e resgate do empréstimo.
Art. 2.
O empréstimo de que trata o artigo anterior deverá ser amortizado no prazo de cinco anos.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos ou empreender as operações de crédito necessários para o empréstimo de que trata o art. 1º. desta lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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