Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 618, de 27 de janeiro de 1951
Nº 618/1951
Súmula: Cria cargos que especifica nas Tabelas II e IV, da Parte Permanente.
Art. 1.
Ficam criadas na Tabela II, Parte Permanente do Quadro Geral, um cargo isolado de provimento efetivo de Assistente Técnico, padrão "O", destinado ao Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação e Obras Públicas e um cargo isolado de provimento efetivo de Chefe de Oficinas e Garage, padrão "M", destinado ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Art. 2.
Fica criada na Tabela IV, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, uma função gratificada do símbolo F.G.4, de Assistente Técnico na Escola Normal de Guarapuava.
Art. 3.
A despesa com a execução desta lei correrá a conta das verbas 503, 508 e 703, consignações 8.87.0, 8.69.4 e 8.33.0, respectivamente, da lei orçamentária revigorada para 1951.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul de Azevedo Macedo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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