Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 616, de 27 de janeiro de 1951
Nº 616/1951
Súmula: Cria na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, o cargo isolado de provimento efetivo, de Superintendente da Caixa de Amortização do Paraná, padrão "S", e dá outras providências.
Art. 1.
Fica criado na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Superintendente da Caixa de Amortização do Paraná, padrão "S".
Parágrafo únicoCabe ao Superintendente as atribuições da legislação em vigor.
Art. 2.
Fica extinta, na Tabela IV, da Parte Permanente, do mesmo Quadro a função de Chefe de Serviço da Caixa de Amortização.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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