Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 612, de 27 de janeiro de 1951
Nº 612/1951
Casa Civil
Súmula: Concede a dona ESTHER AZAMBUJA DE ALMEIDA, a pensão mensal de Cr$ 1.000,00.
Art. 1.
Fica concedida a dona ESTHER AZAMBUJA DE ALMEIDA, viúva do ex-magistrado Dr. José Cezar de Almeida, a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).
Art. 2.
A despesa decorrrente da execução desta lei será coberta pela verba 417 - 8.95.0, do orçamento em vigor.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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