Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 609, de 27 de janeiro de 1951
Nº 609/1951
Casa Civil
Súmula: Concede pensão mensal de Cr$ 500,00 ao ex-oficial de Justiça, ANTONIO MARTINS FAGUNDES.
Art. 1.
É concedida uma pensão mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) ao ex-oficial de Justiça, ANTONIO MARTINS FAGUNDES.
Art. 2.
A despesa decorrrente da execução da presente Lei correrá pela verba própria do orçamento do Estado para o exercício de 1.951.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.951, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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