Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 606, de 27 de janeiro de 1951
Nº 606/1951
Casa Civil
Súmula: Concede a dona ANA DE OLIVEIRA, a pensão mensal de Cr$ 500,00.
Art. 1.
Fica concedida a dona ANA DE OLIVEIRA, viúva do ex-Sargento José de Oliveira, a pensão mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 2.
A despesa decorrrente da execução da presente lei será coberta pela verba 417- 8.95.0 do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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