Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 603, de 27 de janeiro de 1951
Nº 603/1951
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir, como fundação, a CASA DO TRABALHADOR.
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a instituir, como fundação, a CASA DO TRABALHADOR, destinada à assistência social aos trabalhadores.
Parágrafo únicoNo ato da instituição, o Estado dotará a fundação dos bens seguintes:
I de 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) pagos por crédito especial que o Poder Executivo fica autorizado a abrir;
II do imóvel situado na rua 7 de setembro nº. 12, da cidade de Ponta Grossa, com as respectivas benfeitorias e móveis e utensílios que nêle existirem.
Art. 2.
Nos seus orçamentos, o Estado destinará obrigatóriamente importância nunca inferior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à CASA DO TRABALHADOR.
Art. 3.
O Poder Executivo expedirá, em decreto, os estatutos, pelos quais deverá reger-se a CASA DO TRABALHADOR.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná