Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 6, de 20 de novembro de 1947
Nº 6/1947
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1948.
Art. 1.
O Orçamento Geral do Estado do Paraná, para o exercício de 1948, estima a Receita em trezentos e oitenta e dois milhões, cento e quatorze mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 382.114.775,60).
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições, na forma de legislação em vigor, e das especificações do Anexo n° 1, sob os seguintes grupos:
RENDA ORDINÁRIA
| I - Renda Tributária | Cr$ 347.842.000,00 | |
| II - Rendas Patrimoniais | 3.404.000,00 | |
| III - Rendas Industriais | 18.409.000,00 | Cr$ 369.655.000,00 |
RENDA EXTRAORDINÁRIA
| I - Mutações Patrimoniais | 10.010.000,00 | |
| II - Rendas Diversas | 2.449.775,60 | 12.449.775,60 |
| ----------------------- | -------------------- | |
| Total da Receita.................................... Cr$ | 382.114.775,60 | |
Art. 3.
A despesa do Estado, para o exercício de 1948, é fixada em trezentos e oitenta e dois milhões, cento e quatorze mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 382.114.775,60).
Art. 4.
A Despesa será realizada, na forma dos Anexos n°s 2 a 11, com a satisfação dos encargos do Estado e com o custeio e a manutenção dos Serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
| Anexo n°. 2 | Assembléia Legislativa do Estado | 4.733.080,00 |
| Anexo n°. 3 | Palácio do Govêrno | 1.241.242,80 |
| Anexo n°. 4 | Tribunal de Contas | 1.170.000,00 |
| Anexo n° . 5 | Departamento Estadual de Estatística | 1.168.560,00 |
| Anexo n°. 6 | Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública | 44.516.220,80 |
| Anexo n°. 7 | Secretaria da Fazenda | 45.188.316,00 |
| Anexo n° . 8 | Secretaria de Viação e Obras Públicas | 171.322.622,00 |
| Anexo n°. 9 | Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio | 23.012.370,00 |
| Anexo n° .10 | Secretaria de Educação e Cultura | 67.038.678,00 |
| Anexo n°. 11 | Secretaria de Saúde e Assistência Social | 22.723.646,00 |
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| Total da despesa .............................................. | 382.114.775,60 |
Art. 5.
A despesa de pessoal , quer fixo, quer variável, bem assim a de material, em cada mês, deverá obedecer ao duodécimo das respectivas dotações consignadas.
§ 1ºExcetuam-se da exigência dêste artigo as despesas com aquisição de fardamento para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, material escolar, material de arrecadação e fiscalização de rendas, impressão de selos, material permanente e de consumo e mais encargos dos Departamentos de Água e Esgotos, e de Geografia, Terras e Colonização.
§ 2ºEm casos excepcionais e urgentes poderá o Governador do Estado autorizar quaisquer despesas independentes do critério estabelecido neste artigo.
Art. 6.
O orçamento para o exercício de 1948 vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com um mês adicional para sua liquidação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Francisco de Paula Soares Neto
Benjamin de Andrade Mourão
Antonio Chalbaud Biscaia
Milton Macedo Munhoz
Gaspar Duarte Velozo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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