Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 598, de 26 de janeiro de 1951
Nº 598/1951
Súmula: Concede auxílios aos municípios abaixo especificados.
Art. 1.
São concedidos auxílios no valor de Cr$ 400.000,00 cada um, aos municípios de Carlópolis, Siqueira Campos, Santo Antonio da Platina, Bocaiúva do Sul, Ribeirão Claro, Joaquim Távora, Ribeirão do Pinhal, Pitanga, Bandeirantes e Guarapuava.
Parágrafo únicoSão igualmente concedidos auxílios de Cr$ 400.000,00 e Cr$ 600.000,00 ao município de Andirá, destinados, respectivamente, a equipamentos de estradas e perfuração de poços artezianos.
Art. 2.
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaría de Fazenda, destinado ao pagamento dos auxílios de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
Fica, igualmente, aberto o crédito especial de Cr$ 2.379.000,00 à Secretaría de Fazenda, para pagamento de despêsa de exercícios findos provenientes de subvenções e auxílios concedidos em 1.950.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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