Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 593, de 23 de janeiro de 1951
Nº 593/1951
Casa Civil
Súmula: Eleva de Cr$ 30,00 para Cr$ 50,00 mensais o atual Salário-Família.
Art. 1.
Fica o atual Salário-Família elevado de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) para Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) mensais por dependente, obedecidas as normas do Decreto-Lei Estadual nr. 354, de 6 de agôsto de 1.945, que o instituiu.
Art. 2.
A despêsa com a execução desta lei correrá à conta das verbas próprias das repartições em que tiverem lotados os funcionários beneficiados.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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