Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 585, de 23 de janeiro de 1951
Nº 585/1951
Súmula: Cria na Comarca de terceira entrância de Londrina o 2º Ofício Criminal.
Art. 1.
Na Comarca de terceira entrância de Londrina fica criado o 2º Ofício Criminal, com funções de escrivão do crime, do Juri e das Execuções Criminais.
Art. 2.
O atual cartório criminal da referida Comarca passará a denominar-se 1º Ofício Criminal, mediante simples apostila no título de nomeação do respectivo serventuário.
Art. 3.
A competência dessas serventías de Justiça fica assim distribuida:
I ao escrivão do 1º Ofício Criminal incumbe funcionar privativamente nos processos por crimes de falência, de imprensa e de responsabilidade dos funcionários públicos;
II ao escrivão do 2º Ofício Criminal compete funcionar em todos os demais processos que não sejam da competência privativa do titular do 1º Ofício Criminal.
Art. 4.
Quando, por qualquer motivo, houver a vacância de um dos ofícios de que trata a presente lei será êle extinto automáticamente e o titular do ofício remanescente passará a ser Escrivão do Cartório Privativo do Crime, acumulando as funções de Escrivão do Juri e das Execuções criminais, mediante simples apostila no seu título de nomeação.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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