Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 581, de 23 de janeiro de 1951
Nº 581/1951
Casa Civil
Súmula: Cria cargos isolados, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo, do Quadro Geral, na Secretaria de Viação e Obras Públicas e Departamento Estadual de Compras.
Art. 1.
Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, de Assistente Administrativo: dois do padrão "M", para a Secretaria de Viação e Obras Públicas e cinco para o Departamento Estadual de Compras, sendo um de padrão "S", um do padrão "R", um do padrão "P", um do padrão "O" e outro do padrão "K".
Art. 2.
A despêsa com a execução do disposto nesta lei será atendida, no corrente exercício financeiro, pelas verbas próprias - Pessoal Fixo - das referidas repartições.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul de Azevedo Macedo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná