Lei Estadual do Paraná nº 58, de 18 de fevereiro de 1948

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a emitir estampilhas para arrecadação do imposto de vendas e consignações.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir estampilhas para arrecadação do imposto de vendas e consignações, dos valores abaixo:

- Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), com as seguintes características:

- côr azul rei, escuro, formato retangular, picotado e gomado, com desenho e dimensões constantes da matriz adotada nas emissões anteriores;

- Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com as seguintes características:

- côr vermelho, vinho, formato retangular, picotado e gomado, com o desenho e dimensões constantes da matriz adotada nas emissões anteriores.