Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 566, de 17 de janeiro de 1951
Nº 566/1951
Súmula: Transfere a Tabela III, Parte Suplementar, para a Tabela II, Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, quatro (4) cargos de Mestre com lotação na Penitenciária Central do Estado.
Art. 1.
Ficam transferidos da Tabela III, Parte Suplementar do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, para a Tabela II, Parte Permanente do mesmo Quadro, os quatro (4) cargos de Mestre com lotação na Penitenciária Central do Estado.
Art. 2.
Fica elevado de "G" para "M" o padrão de vencimentos dos cargos referidos no artigo 1º.
Art. 3.
A despêsa com a execução desta lei será atendida pela verba 903, 8.24.0, do orçamento vigente.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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