Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 559, de 13 de janeiro de 1951
Nº 559/1951
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao
3
Art. 1.
O
§ 3º, do art. 25, da Lei nº. 294, de 24 de novembro de 1.949, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A percentagem de que trata êste artigo será extensiva ao Diretor do Departamento da Receita e aos Chefes de Divisão do mesmo Departamento, a êstes a partir de 1º de janeiro de 1950”.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.