Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 553, de 11 de janeiro de 1951
Nº 553/1951
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à viúva LAURA GUIMARÃES DA SILVA, uma pensão mensal de Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros).
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à viúva LAURA GUIMARÃES DA SILVA, uma pensão mensal de Cr$500,00 (Quinhentos Cruzeiros).
Art. 2.
A despesa decorrente desta Lei correrá pela verba 417, consignação 8.95.0, do orçamento vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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