Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 544, de 5 de janeiro de 1951
Nº 544/1951
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Esther Simões Moraes, viúva do Ex-Delegado de Polícia de Morretes, uma pensão mensal de Cr$ 500,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder à Esther Simões Moraes, viúva do Ex-Delegado de Polícia de Morretes, uma pensão mensal de Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros).
Art. 2.
A despesa decorrente desta Lei, correrá pela verba própria, consignada nos orçamentos anuais.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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