Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 527, de 3 de janeiro de 1951
Nº 527/1951
Casa Civil
Súmula: Cria na Tabela II, Parte Permanente, do Quadro Geral, um cargo isolado de provimento efetivo, de Assistente Técnico, padrão "N", com lotação no Departamento Estadual de Compras.
Art. 1.
Fica criado na Tabela II, Parte Permanente, do Quadro Geral, um cargo isolado de provimento efetivo, de Assistente Técnico, padrão "N", com lotação no Departamento Estadual de Compras.
Art. 2.
As atribuições do cargo serão definidas em regulamento próprio mediante proposta da direção da citada repartição.
Art. 3.
A despêsa com a criação do cargo será atendida pela verba própria do Departamento.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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