Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 526, de 3 de janeiro de 1951
Nº 526/1951
Súmula: Cria na Tabela I, Parte Suplementar do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor, padrão "V".
Art. 1.
Ficam criados na Tabela I, Parte Suplementar do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor, padrão "V".
Art. 2.
Fica facultado aos funcionários que já ocupavam êsses cargos à época do Decreto-Lei 260, de 28 de outubro de 1.944, optarem entre os cargos de carreira em que se acham providos, inclusive a função gratificada correspondente, e o provimento nos cargos ora criados.
Art. 3.
Os atuais diretores com 30 ou mais anos de serviço público, gozarão dos benefícios concedidos no artigo anterior, bem como os que, há mais de três (3) anos, venham exercendo ininterruptamente essa função.
Art. 4.
A despêsa com a execução desta Lei correrá pelas Verbas dos órgãos de serviço onde se acham lotados os referidos cargos.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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