Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 514, de 26 de dezembro de 1950
Nº 514/1950
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaría de Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 800.000,00 e 1.600.000,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Educação e Cultura, um crédito especial de Cr$. 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a conceder auxílio ao Instituto de Química do Paraná, de forma a que êsse estabelecimento possa reaparelhar-se técnica e materialmente.
Art. 2.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir àquela Secretaria o crédito especial de Cr$. 1.600.000,00 (um milhão e e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 3.
Fica cancelada a importância de Cr$. 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) na verba 703, consignação 8.33.1, da mesma repartição.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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