Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 511, de 26 de dezembro de 1950
Nº 511/1950
Súmula: Cria no D.E., da S.V.O.P., quatro cargos isolados de provimento efetivo, de Assistente Técnico, padrão "O".
Art. 1.
Ficam criados na Tabela II, Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, quatro (4) cargos isolados de provimento efetivo, de Assistente Técnico, padrão "O", destinados ao Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
A despesa decorrente da execução da presente lei será paga pela verba 503.8.87.0 do orçamento vigente.
Art. 3.
As atribuições e competência dos cargos serão definidas em regulamento a ser proposto pelo titular da Secretaria de Viação, dentro de noventa dias a partir desta lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr a partir de 1° de janeiro de 1.951, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul de Azevedo Macedo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná