Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 510, de 26 de dezembro de 1950
Nº 510/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a D. Djanira Fiuza dos Santos, viúva do ex-ajudante do DER., Vitoriano Pedro dos Santos, uma pensão de Cr$. 500,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a D. Djanira Fiuza dos Santos, viúva do ex-ajudante do D.E.R., Vitoriano Pedro dos Santos, uma pensão de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros), mensais.
Art. 2.
A despêsa decorrente desta Lei, correrá pela Verba 417, consignação 8.95.0, do Orçamento vigente.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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