Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 509, de 26 de dezembro de 1950

Nº 509/1950

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Súmula: Cria cargos isolados de provimento efetivo, na Tabela II, Parte Permanente, do Quadro Geral, do Departamento de Saúde, da Secretaria de Saúde e Assistência Social.

Art. 1º. Ficam criados, na Tabela II, Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, destinado à Divisão de Bio-Estatística, do Departamento de Saúde, da Secretaria de Saúde e Assistência Social:

2 - Bio-Estatistico, padrão "N";

6 - Auxiliares-Estatísticos, padrão "H".

Art. 2.
As atribuições dos cargos e a fórma de provimento será definidos em regulamento a ser baixado dentro do prazo de noventa (90) dias a partir da publicação desta lei, mediante propósta da referida repartição.
Art. 3.
A despêsa decorrente de sua execução deverá correr por conta da verba 803, consignação 8.47.0, do presente orçamento.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hudson de Barros e Silva

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo