Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 504, de 26 de dezembro de 1950
Nº 504/1950
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar um acôrdo com a Universidade do Paraná para a concessão da extensão de mandato universitário ao Museu Paranaense.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um acôrdo com a Universidade do Paraná para a concessão da extensão de mandato universitário ao Museu Paranaense.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado, depois de firmado o acôrdo, a entregar, com dispensa de duodécimos, à Universidade do Paraná, com excepção das parcelas destinadas ao pagamento de pessoal, as dotações consignadas anualmente na lei Orçamentária do Estado a favor do Museu Paranaense.
Art. 3.
No decurso dos dois primeiros anos da vigência do acôrdo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dois créditos especiais do valôr de Cr$. 240.000,00 anualmente, destinados ao Museu Paranaense, importância que serão entregues à Universidade do Paraná.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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