Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 494, de 21 de dezembro de 1950
Nº 494/1950
Súmula: Cria cargos isolados de provimento efetivo, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
Art. 1.
Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:
1 – Inspetor Administrativo, padrão “V”
1 – Inspetor de Fomento Vegetal, padrão “S”
1 – Inspetor de Fomento Animal, padrão “S”
1 – Inspetor de Colonização e Imigração, padrão “S”
1 – Delegado de Ensino Rural, padrão “S”.
Art. 2.
Os cargos terão lotação no Gabinete do Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio e comporão um Serviço de Assistência Técnico-Executivo.
Art. 3.
Os cargos a que se refere o art. 1° desta lei terão suas atribuições e competência regulada por decreto que será baixado dentro de 60 dias a contar da data da publicação desta lei, mediante proposta da referida Secretaría.
Art. 4.
A despêsa correrá à conta da verba 601, consignação 8.04.0, do orçamento em vigor.
Art. 5.
Esta Lei entrará em execução a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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