Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 493, de 21 de dezembro de 1950
Nº 493/1950
Casa Civil
Súmula: Eleva os padrões de vencimentos dos Escrivães das 1ª, 2ª , 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca da Capital.
Art. 1.
Ficam elevados de "O" para "Q" os padrões de vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, de Escrivão das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca da Capital, da Parte Permanente do Quadro da Justiça.
Art. 2.
A despêsa com a execução desta lei será atendida pela verba própria do orçamento de 1.951.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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