Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 489, de 13 de dezembro de 1950
Nº 489/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaría de Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 668.828,60, destinado a fazer face com as despêsas realizadas pelo Serviço de Imigração da mesma Secretaría.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$. 668.828,60 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta centávos), destinado a fazer face com as despêsas realizadas pelo Serviço de Imigração da mesma Secretaria, com a colocação e manutenção de mais de seis (6) mil deslocados de guerra.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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