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Lei Estadual do Paraná nº 487, de 13 de dezembro de 1950

Nº 487/1950

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaría de Educação e Cultura, um crédito suplementar de Cr$ 4.700.000,00.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Educação e Cultura, um crédito suplementar de Cr$. 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado a reforçar as verbas 703 e 706, da lei orçamentária em vigor, da seguinte forma:
Verba 703 – 8.33.0 - Pessoal FixoCr$. 2.700.000,00
Verba 706 – 8.38.4 – Subvenções e AuxíliosCr$. 2.000.000,00

Cr$. 4.700.000,00

Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Erasmo Pilotto

Hugo Vieira

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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