Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 485, de 13 de dezembro de 1950
Nº 485/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar à Casa do Pequeno Jornaleiro uma faixa de terreno medindo 3 metros de frente para a rua Cruz Machado, por 17,20 metros de fundos, junto a área de propriedade da referida instituição.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CASA DO PEQUENO JORNALEIRO uma faixa de terreno medindo 3 mts. (três metros) de frente para a rua Cruz Machado, por 17,20 mts. (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, junto a área de propriedade da referida instituição, conforme situação constante da planta inclusa.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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