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Lei Estadual do Paraná nº 482, de 13 de dezembro de 1950

Nº 482/1950

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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alevar a pensão mensal de Cr$. 294,40 para Cr$. 500,00 à Sra. Dolores Rocha, viúva do 2° Sargento da Polícia Militar do Estado, José Olimpio da Rocha.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alevar a pensão mensal de Cr$. 294,40 (duzentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros) à Sra. Dolores Rocha, viúva do 2° Sargento da Polícia Militar do Estado, José Olimpio da Rocha.
Art. 2.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela Verba 417 - 8-95-0 do Orçamento vigente.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hugo Vieira

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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