Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 481, de 13 de dezembro de 1950
Nº 481/1950
Casa Civil
Súmula: Cria no Quadro Especial do Palácio do Govêrno, um cargo isolado de provimento efetivo, de Assistente-Técnico, padrão "V".
Art. 1.
Fica criado no Quadro Especial, do Palácio do Govêrno, um cargo isolado de provimento efetivo, de Assistente-Técnico, padrão "V".
Art. 2º. O cargo a que se refere o artigo anterior será exercido por Engenheiro Civil.
(Revogado pela Lei 653 de 14/06/1951)
Art. 3.
A despêsa com a execução desta lei será atendida pela verba própria que fôr consignada na lei orçamentária a vigorar em 1.951.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.951, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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