Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 479, de 13 de dezembro de 1950
Nº 479/1950
Casa Civil
Súmula: Concede à D. Narcisa Macedo Garrett, viúva do ex-Sargento da Polícia Militar do Estado, Alderico de Almeida Garrett, uma pensão mensal de Cr$. 500,00.
Art. 1.
Fica concedida à D. Narcisa Macedo Garrett, viúva do ex-Sargento da Polícia Militar do Estado, Alderico de Almeida Garrett, uma pensão mensal de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito para atender a essa despêsa pela verba n° 807, consignação 8.29.4, do Orçamento vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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