Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 475, de 9 de dezembro de 1950
Nº 475/1950
Súmula: Cria, na Tabela III - Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, a carreira de Classificador de Produtos.
Art. 1.
Fica criada, na Tabela III - Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, a carreira de CLASSIFICADOR DE PRODUTOS, com a amplitude de vencimentos da classe “G” à “K” e num total de sessenta (60) cargos, que constituirão a carreira na forma seguinte:
| CLASSE | NÚMEROS DE CARGOS | CARGOS PROVISÓRIOS |
| K | 3 | - |
| J | 7 | - |
| I | 10 | - |
| H | 15 | - |
| G | 25 | 35 |
60
Art. 2.
O provimento nos cargos da carreira criada por esta Lei será feito de acôrdo com a legislação em vigôr.
Parágrafo únicoSerão nomeados, independentemente de novo concurso, na classe incial da carreira, os atuais extranumerários-mensalistas, integrantes da série funcional da mesma denominação de carreira óra criada, beneficiados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Art. 3.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta do crédito especial na importãncia de Cr$. 550.000,00 (quinhentos e cincoenta mil cruzeiros) consignado ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaría de Agricultura, Indústria e Comércio, ficando, em consequência, sem aplicação idêntica importância da verba 603, consignação 8.51.1, do orçamento em vigor.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná