Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 473, de 6 de dezembro de 1950
Nº 473/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura Muncipal de Mangueirinha, para a constituição do patrimônio da séde do distrito de Chopim, uma área até 2.000 ha. de terras devolutas, das existentes no município e distrito.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Prefeitura Muncipal de Mangueirinha, para a constituição do patrimônio da séde do distrito de Chopim, uma área até 2.000 ha. de terras devolutas, das existentes no município e distrito.
Parágrafo únicoAs despesas com a demarcação e medição correrão por conta da respectiva municipalidade.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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