Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 470, de 6 de dezembro de 1950
Nº 470/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a vender a área de 1.582,9 ha. de terras devolutas de domínio do Estado, ao cidadão GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA, situadas no lugar "Paranavaí".
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda da área de 1.582,9 ha. (mil quinhentos e oitenta e dois hectares e nove deciares) de terras devolutas do domínio do Estado do Paraná, situados no lugar "Paranavaí", ao cidadão GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA, aao preço de Cr$. 100,00 (cem cruzeiros) por hectare.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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