Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 469, de 6 de dezembro de 1950
Nº 469/1950
Súmula: Desdobra em dois setores os Serviços de Avicultura e Apicultura, do Departamento da Produção Animal, da Secretaría de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 1.
Ficam desdobrados, em dois setores distintos, os atuais Serviços de Avicultura e Apicultura, do Departamento da Produção Animal, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2.
Fica criado e passa a funcionar em conjunto com o Serviço de Avicultura, o Serviço de Cunicultura.
Art. 3.
Os atuais funcionários e extranumerários destacados nêsses serviços serão distribuidos pelos novos órgãos, sem modificação em suas situações.
Art. 4.
A Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, dentro de cento e vinte dias da publicação desta lei, proporá a regulamentação dos Serviços de Avicultura e Cunicultura, e de Apicultura.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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