Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 468, de 6 de dezembro de 1950
Nº 468/1950
Casa Civil
Súmula: Concede isenção de multas regulamentares aos contribuintes do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL em atrazo, que satisfizerem o pagamento do tributo até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 1.
É concedida isenção das multas regulamentares aos contribuintes do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL em atrazo, que satisfizerem o pagamento do tributo até 31 de Dezembro do corrente ano.
Parágrafo únicoOs novos lançamentos, feitos de acôrdo com a legislação vigente, ficam também isentos de multa.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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