Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 454, de 29 de novembro de 1950
Nº 454/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, um crédito especial de Cr$. 22.618.990,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, um crédito especial de Cr$. 22.618.990,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e noventa cruzeiros), destinado a ocorrer despesas não previstas na lei orçamentária.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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