Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 443, de 25 de novembro de 1950
Nº 443/1950
Casa Civil
Súmula: Isenta do pagamento do impôsto de vendas e consignações, o papel que se destinar exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, revistas, livros, bem como o comércio dêstes.
Art. 1.
Fica isento do pagamento do impôsto de vendas e consignações, de acôrdo com a letra "c", inciso 2°, do art. 31 da Constituição Federal, o papel que se destinar exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, revistas, livros, bem como o comércio dêstes.
Parágrafo únicoPara os efeitos da presente lei, consideram-se livros os que contém obra cultura, técnico-científica, didática ou literária, excluídos, assim, os livros em branco, ou simplesmente pautados para escrituração de qualquer natureza.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná