Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 442, de 25 de novembro de 1950
Nº 442/1950
Casa Civil
Súmula: Eleva do padrão I, para o padrão L, o cargo isolado de provimento efetivo de Porteiro dos Auditórios, da Comarca da Capital, integrante da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Justiça.
Art. 1.
Fica elevado do padrão "I", para o padrão "L", o cargo isolado de provimento efetivo de Porteiro dos Auditórios, da Comarca da Capital, integrante da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Justiça.
Art. 2.
A despêsa com a execução desta lei correrá pela verba própria que fôr consignada no orçamento para 1951.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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