Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 441, de 25 de novembro de 1950
Nº 441/1950
Casa Civil
Súmula: Institúe na Tabela IV, do Departamento da Receita, da Secretaría da Fazenda, duas funções gratificadas (F.G.-4) de Recebedor de Rendas de 1ª classe e quatro (F.G.-3) de Recebedor de 2ª classe.
Art. 1.
Ficam instituídas, na Tabela IV, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, no Departamento da Receita, da Secretaria da Fazenda, duas funções gratificadas (F.G.4) de Recebedor de Rendas de 1ª classe e quatro (F.G.3) de Recebedor de Rendas de 2ª classe.
Art. 2.
A despêsa decorrente da execução desta lei, correrá pela verba 409, código 8.10.0, do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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